CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CMAE)

CONSELHO M. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CMAE)

Publicado em 15/03/2022 11:18 - Atualizado em 31/07/2024 11:02

SOBRE: Leis LF-11.947/2009;  LM-2.028/2010 ;   LM-2.197/2011;   

COMPETÊNCIA

"O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, composto por, no mínimo, 7 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo, representantes do Poder Executivo, trabalhadores da educação e discentes, entidades civis e pais de alunos.

Os CAEs têm como principal função zelar pela concretização da alimentação escolar de qualidade, por meio da fiscalização dos recursos públicos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que complementa o recurso dos Estados, Distrito Federal e Municípios, para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE." (Extraído www.fnde.gov.br)

De acordo com a Lei Municipal nº 2.028/2010, são atribuições do CMAE:
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art. 2º desta Lei;
II - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à alimentação escolar;
III - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
IV - receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa;
V - comunicar à Secretaria Municipal da Educação a ocorrência de irregularidade em relação aos gêneros alimentícios, tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvio e furtos, dentre outros, para que sejam tomadas as devidas providências;
VI - fornecer informações e apresentar relatórios sobre o acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado.

COMPOSIÇÃO
De acordo com as Portarias nº 479/2021;  548/2021, a composição é a seguinte: 

                Poder Executivo:
                               Titular: Carolina Francisca Teixeira
                               Suplente: Érika Cristine da Silva
                Entidades de Trabalhadores na Educação
                               Titulares: Luciana Oliveira Lopes Mendes / Rosângela Aparecida de Souza
                               Suplentes: Rita Maria dos Santos Soares / Ana Lúcia de Oliveira
                Pais de Alunos:
                               Titulares: Elisângela da Silva Evangelista / Luciana Alves Pinheiro
                               Suplentes: Gislaine de Freitas Silva / Daiane do Carmo de Brito
                Entidades civis:
                               Titulares: Rosilene Cardoso Barbosa / Maria de Lourdes Moreira
                               Suplentes: Albertina Maciel Diogo / Tainara Emília Rosa

MESA DIRETORA
               Presidente: Rosângela Aparecida de Souza
               Vice_Presidente: 
               Secretário: 

MANDATO

SECRETARIA EXECUTIVA

REGIMENTO INTERNO

ORIENTAÇÕES AOS CONSELHEIROS

CRONOGRAMA DAS REUNIÕES

ATAS DAS REUNIÕES

RESOLUÇÕES

 

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