CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS)
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS)
Publicado em 15/03/2022 17:35 - Atualizado em 31/07/2024 10:59
SOBRE Lei Federal: 8.742/1993; Leis Municipais: 1.712/2005; 2.331/2013
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços socioassistenciais estatais e não estatais no Município. A criação dos conselhos municipais de assistência social está definida na Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993, de 7 de dezembro de 1993.
Os conselhos estão vinculados ao órgão gestor da assistência social, que deve prover infraestrutura garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, conforme estabelece o parágrafo único do art. 16 da LOAS, com suas alterações da Lei nº 12.435/2011, de 6 de julho de 2011.
Os Conselhos Municipais são criados pelo município mediante lei específica que estabelece sua composição, o conjunto de atribuições e a forma pela qual suas competências serão exercidas. A Resolução CNAS nº 237/2006, art. 10 define que os Conselhos de Assistência Social deverão ser compostos por 50% de representantes do governo e 50% de representantes da sociedade civil, bem como as suas competências.
Nesse âmbito, são representantes da sociedade civil as entidades e organizações da assistência social, as entidades e organizações de usuários, e as entidades e organizações de trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social.
Os representantes do governo nos conselhos devem ser indicados e nomeados pelo respectivo chefe do Poder Executivo, sendo importante incluir setores que desenvolvam ações ligadas às políticas sociais e econômicas, como Assistência Social; Saúde; Educação; Trabalho e emprego; Finanças; Planejamento.
COMPETÊNCIA
Os Conselhos de Assistência Social têm como principais atribuições no seu respectivo âmbito de atuação: deliberar e fiscalizar a execução da Política de Assistência Social e seu funcionamento; convocar e encaminhar as deliberações das conferências de assistência social; apreciar e aprovar o Plano da Assistência Social; apreciar e aprovar a proposta orçamentária dos recursos da assistência social a ser encaminhada ao Poder Legislativo; apreciar e aprovar a execução orçamentária e financeira do Fundo de Assistência a ser apresentada regularmente pelo gestor do Fundo; acompanhar os processos de pactuação da Comissão Intergestores Tripartite – CIT e Comissão Intergestores Bipartite – CIB; divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais; inscrever entidades de Assistência Social, bem como serviços, programas, projetos socioassistenciais; fiscalizar a rede socioassistencial (executada pelo poder público e pela rede privada) zelando pela qualidade da prestação de serviços; eleger entre seus membros a sua mesa diretora (presidente e vice- presidente paritariamente); aprovar o seu regimento interno; fiscalizar e acompanhar o Benefício de Prestação Continuada – BPC e o Programa Bolsa Família – PBF; acompanhar a gestão integrada de serviços e benefícios socioassistenciais; e, exercer o controle social da gestão do trabalho no âmbito do SUAS, conforme prescrito na NOB/SUAS/RH/2006.
Convém que os Conselhos Municipais de Assistência Social tenham sua atuação articulada com os demais Conselhos de Políticas Públicas e os de Defesa e garantia de direitos existentes nos municípios, tais como Educação, Saúde e Direitos das Crianças e Adolescentes e do Idoso, uma vez que entre as diferentes políticas públicas há situações que exigem ações intersetoriais
(Fonte: https://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/ferramentas/nucleo/Desen/conselho-municipal.html.)
COMPOSIÇÃO
De acordo com as Portarias 373/21; 526/21; 830/21; 287/22; P-375/23; P-025/24
Veja a composição atual dos membros do CMAS
Representantes do Governo Municipal
Assistência Social: Luciane Aparecida Arruda Ferreira / Elisângela Macedo
Saúde: Sara Barbosa Costa / Maria Aparecida Bibiana de Oliveira
Educação: Marise Marota de Souza / Débora Cristina Levindo de Freitas
Finanças: Eloisa Helena de Souza Duarte /Thaisa da Fonseca Vieira
Cultura, Patrimônio e Esportes: Adailson Abranches Monteiro / Ana Paula Theodolino
Representantes da Sociedade Civil
Usuários: Titulares: Sheila Luiza Balbino (LAR DOS VELHINHOS /
Cássia Camargo Hanger Sakiyama (REBUSCA)
Suplentes: Juliana Auxiliadora Pereira (MOBILE)
Elenice Pire (APAE)
Prestadoras: Titulares: Tiago Pereira Leal (APOV)
Jones Carlos Gomes (APAC)
Suplentes: Eunice Alves Nogueira (CENTRO DE PREVENÇÃO E CAPACITAÇÃO...)
Ivanilson Messias Camini (APAS)
Entidades de Trabalhadores Assistência Social
Titular: Flaniano Leandro Campos (USUÁRIO)
Suplente: Denise Alves da Costa (NASVIR)
MESA DIRETORA
Presidente: *
Vice-presidente: Adailson Abranches Monteiro
Tesoureiro: Não tem
Secretária Geral: Roseli Gomes Milagres Fernandes
MANDATO
SECRETARIA EXECUTIVA
Nome: Márcia Yoshie Kasai
Telefone:
e_Mail: marcia@ctazm.org.br
Endereço: Rua Gomes Barbosa, 942/5º andar - Centro - Ed. Plaza Center
REGIMENTO INTERNO
ORIENTAÇÕES AOS CONSELHEIROS
CRONOGRAMA DE REUNIÕES: Reuniões mensais
ATAS DAS REUNIÕES
RESOLUÇÕES
COMUNICADOS
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Convocação para reunião extraordinária no dia 9 de junho de 2022, na Rua. Gomes Barbosa, 942 / Sala 511, às 08:30 h - Realizada. Foto acima
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por DCM
