CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC)
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC)
Publicado em 15/03/2022 16:19 - Atualizado em 31/07/2024 11:01
SOBRE Lei Municipal 1001/1994 e Lei Municipal 1832/2007, baseado na Lei nº 12.608/2012, de 10 de Abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996
O Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC), órgão colegiado integrante do Ministério da Integração Nacional, tem por finalidade: auxiliar na formulação, implementação e execução do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil; propor normas para a implementação e execução da PNPDEC; expedir procedimentos para a implementação, execução e monitoramento da PNPDEC, observado o disposto nesta Lei e em seu regulamento; propor procedimentos para o atendimento a crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com deficiência em situação de desastre, observada a legislação aplicável; e acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção e defesa civil.
COMPETÊNCIA
COMPOSIÇÃO
De acordo com as Portarias 631/2021; 649/2021, a composição é a seguinte:
Departamento de Habitação e Turismo: Roseli Rodrigues Ramos
Secretaria M. de Obras e Serviços Públicos: Nilson João Ferreira
Câmara Municipal de Viçosa: Rogério Fontes
Poder Judiciário: Glauco Rodrigues de Paula
Polícia Militar: Lucas Tavares Pereira
Comando de Bombeiros: Daniel William Simão Brid
Sociedade Civil: Michel José de Oliveira
GEOPLAM: Isa Maria Dias Bastos Peixoto
MESA DIRETORA
Presidente: Cristimar do Vale Castro
Vice-Presidente:
Secretário:
MANDATO: Início: Final
SECRETARIA EXECUTIVA
Nome:
Telefone
e_Mail:
Endereço
REGIMENTO INTERNO
ORIENTAÇÕES AOS CONSELHEIROS
CRONOGRAMA DE REUNIÕES
ATAS DAS REUNIÕES
RESOLUÇÕES
por DCM
