CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR

CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR

Publicado em 01/04/2024 10:11 - Atualizado em 31/07/2024 10:51

SOBRE: Legislação: O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR, foi criado pela Lei nº 2538/2016 e alterado pela Lei nº 3051/2023.

COMPETÊNCIA:
 

São atribuições  do Conselho:

I - representar as comunidades negras, indígenas da etnia Puri, povos ciganos e outras etnias e povos tradicionais, historicamente excluídas, perante o Poder Público, seja Executivo, Legislativo ou Judiciário;

IV - avaliar e manifestar-se, quando solicitado, sobre o Plano Plurianuais de Ação Governamental - PPAG, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e a Lei Orçamentária Anual - LOA, no que tange à PMPIR, com a elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e a implantação de metas e prioridades, visando assegurar as condições de igualdade à população negra, indígenas da etnia Puri, povos ciganos e outras etnias e povos tradicionais;

XI - acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras políticas públicas sociais para a população negra, indígenas da etnia Puri, povos ciganos e outras etnias e povos tradicionais do Município;

XII - receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações, representações de qualquer pessoa ou entidade, em razão das violações dos direitos humanos da população negra, indígenas da etnia Puri, povos ciganos e outras etnias e povos tradicionais;

XIV - recomendar a realização de estudos e pesquisas sobre a realidade social da população negra, indígenas da etnia Puri, povos ciganos e outras etnias e povos tradicionais, para contribuir na elaboração de políticas públicas que visem à eliminação do racismo, da discriminação racial e do preconceito;

XVI - zelar pelos direitos culturais e religiosos da população negra, indígenas da etnia Puri, povos ciganos e outras etnias e povos tradicionais afetados por discriminação racial, especialmente pela preservação de sua memória, de suas tradições e de sua diversidade cultural constitutiva da formação histórica e social do povo brasileiro;

XXI - solicitar e apoiar, junto ao Poder Executivo Municipal, à educação dos povos ciganos sem distinção de gênero, por meio de entidades públicas e privadas;

XXIII - solicitar e acompanhar o desenvolvimento de políticas públicas que assegurarão a moradia adequada à população cigana, respeitadas suas particularidades culturais;

XXIV - solicitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a elaboração de políticas públicas para garantia da inviolabilidade dos ranchos e acampamentos, enquanto expressão da cultura e tradição da população cigana, como corolário do direito à moradia;

COMPOSIÇÃO:
 

Composição dos membros do COMPIR

O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto de 14 (quatorze) membros titulares e respectivos suplentes, assim classificados:

I - 07 (sete) entidades da sociedade civil, com atuação relacionada e comprovada na Defesa dos Direitos Humanos, da Igualdade de Raça e Gênero há, no mínimo, 02 (dois) anos;

II - 07 (sete) membros titulares, representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e) 01 (um) representante de órgão municipal com políticas públicas voltadas para a defesa dos direitos das mulheres;
f) 01 (um) representante da Universidade Federal de Viçosa, sendo este pertencente ao seu corpo docente ou administrativo e que atue na Defesa dos Direitos Humanos, da Igualdade de Raça e Gênero;
g) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Viçosa.

Portaria que nomeia os membros do COMPIR: P-169/24

 I - SOCIEDADE CIVIL:       

1. Entidade 01: Casa Iliê Aiyê de Oxossi
   Titular: Cristiano César da Silva
   Suplente: Camila Conceição da Cruz
2. Entidade 02: EDUCAGERA
   Titular: Edilene de Cássia Gerônimo
   Suplente: Terezinha de Jesus Ferreira
3. Entidade 03: Levante Popular da Juventude
   Titular: Marcela Aparecida Lourdes Souza Nunes
                           (Nome social: Leonardo Frankoviq Eliodoro da Silva
   Suplente: Lucas Guimarães Brandão
4. Entidade 04: Movimento Indígena de Retomada Puri Uxo Txiri da Zona daMata/MG
   Titular: Helenice Maria Gomes
   Suplente: Carla Martins Nunes
5. Entidade 05: Buieié Projeto Quilombola
   Titular: Luís Fernando Mateus Gonçalves
   Suplente: Elson Antônio Verdiano
6. Entidade 06: Casa de Caridade Vó Cambinda da Fronteira da África
   Titular: Maria do Carmo Viana (Mãe Du)
   Suplente: Alan de Paula Silva
7. Entidade 07: Associação de Capoeira Guerreiros de Zumbi
   Titular: Luiz Carlos Vitor (Mestre Garnizé)
   Suplente: Luciano Vítor da Silva (Mestre Lau)

II – 07 (sete) membros titulares, representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos
                                e quantitativos:

1. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes
   Titular: Eliene Coutinho Maia
   Suplente: Ana Maria Paes
2. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social
   Titular: Leandro de Souza Gomes
   Suplente: Altair Sérgio Theodoro
3. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação:
   Titular: Adriane Pinheiro Tiradentes
   Suplente: Elisângela da Silva Evangelista
4. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde:
   Titular: Luís Carlos da Silva O Júnior
   Suplente: Robson Marcelino Martins
5. 01 (um) representante de órgão municipal com políticas públicas voltadas para
   a defesa dos direitos das mulheres:
   Titular: Rosimila Soares Silva
   Suplente: Ludimila  Taís da Silva
6. 01 (um) representante da Universidade Federal de Viçosa, sendo este
   pertencente ao seu corpo docente ou administrativo e que atue na Defesa dos
   Direitos Humanos, da igualde da Raça e Gênero.
   Titular: Sem indicação
   Suplente: Sem indicação
7. 01 (um) representante da Câmera Municipal de Viçosa:
   Titular: Bartomélio da Silva Martins
   Suplente: Robson Alencar de Souza

MESA DIRETORA:

         Presidente:
         Vice-Presidente:
         Secretário:

MANDATO:    Início:                  Final:

SECRETARIA EXECUTIVA:
         Nome:
         Telefone:
         e_Mail:
         Endereço:

REGIMENTO INTERNO: 

ORIENTAÇÕES AOS CONSELHEIROS:

CALENDÁRIO DE REUNIÕES:

ATAS DAS REUNIÕES:

RESOLUÇÕES:

25/03/2024 - Convocação das eleições para a composição do COMPIR
24/04/2024 - Convocação de eleição complementar do COMPIR

por DCM