CONSELHO MUNICIPAL GESTOR DE HABITAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL GESTOR DE HABITAÇÃO
Publicado em 25/07/2022 08:24 - Atualizado em 31/07/2024 10:48
SOBRE: Legislação:
Leis Federais: Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social -
O Conselho Municipal de Habitação é um canal institucional de participação da população na gestão habitacional da cidade. De caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, com composição tripartite de todos os segmentos que atuam na área da habitação, e com princípio fundamental de guardar paridade em relação à representação do Poder Público, dos Movimentos Populares, dos Agentes do Mercado e da Sociedade Civil organizada.
A nível federal, a Lei nº 11.124/2005 instituiu o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, que desde 2006 centraliza os recursos orçamentários dos programas de Urbanização de Assentamentos Precários e de Habitação de Interesse Social, inseridos no SNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS
No município, a Lei 1391/2000 – Cria Fundo Municipal de Habitação (FMH) em 29/06/2000
com o objetivo de financiar e garantir compromissos necessários à implantação de programas e projetos para moradia, nas modalidades de aquisição, construção, conclusão, ampliação, melhoria e lotes urbanizados, de unidades isoladas ou na forma associativa, para a população de baixa renda do Município, diretamente ou por meio da participação operacional e financeira do Fundo, em empreendimentos financiados com recursos do Sistema Financeiro da Habitação ou do Fundo Estadual de Habitação - FEH. Nesta lei é instituído também o Conselho Gestor do Fundo
A Lei 1922/2008 entre outras providências, altera a composição do Conselho Gestor do Fundo.
A Lei 2235/2012 altera novamente a composição do Conselho Gestor do Fundo
A Lei 2245/2012 altera novamente a composição do Conselho Gestor do Fundo.
A Lei 2340/2013 altera novamente a composição do Conselho Gestor do Fundo.
COMPETÊNCIA:
COMPOSIÇÃO:
Portaria 334/2022
ÓRGÁOS GOVERNAMENTAIS
Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular: Roseli Rodrigues Ramos
Suplente: Rita Keilihane Saraiva Torres
Secretaria Municipal de Finanças
Titular: Cláudia Pereira Valente
Suplente: Luís Costa Lopes da Silva
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Titular: José de Arimathea Silveira Marques
Suplente: Aline de Castro Santos
SOCIEDADE CIVIL
Casa do Empresário
Titular: Isabella Farias
Suplente: Não indicado
Caixa Econômica Federal de Viçosa – MG
Titular: Não indicado
Suplente: Não indicado
Lions Clube de Viçosa
Titular: Marcos Azevedo Magalhães
Suplente: Israel Rosa
Associação de Moradores de Bairros, Distritos e Comunidades Rurais de Viçosa – UMAB
Titular: Rafael Cândido de Oliveira
Suplente: Tiago Faria Soares
Engenheiros Sem Fronteira – Núcleo Viçosa-MG
Titular: Iure Rosa Lima de Oliveira
Suplente: Mariana Borges Ferreira
MESA DIRETORA:
Presidente: Sarah Fernanda de Almeida Martins
Vice-Presidente: Roseli Rodrigues Ramos
1º Secretário: Iure Rosa Lima de Oliveira
2ª Secretária: Isabella Farias
MANDATO: Início: 01/09/2022 Final: 01/09/2024
SECRETARIA EXECUTIVA:
Nome:
Telefone:
e_Mail:
Endereço:
REGIMENTO INTERNO:
ORIENTAÇÕES AOS CONSELHEIROS:
CALENDÁRIO DE REUNIÕES:
ATAS DAS REUNIÕES:
RESOLUÇÕES:
por DCM
