Prefeito assina decreto de permissão de uso de veículo pela Sovipa
Entidade que cuida dos animais recebe veículo para atividades de campo
Publicado em 06/05/2021 10:28 - Atualizado em 06/05/2021 16:21
O prefeito de Viçosa, Raimundo Nonato Cardoso (Raimundo Violeira), assinou na manhã desta quinta-feira, 6 de maio, o Decreto 5.633/2021, que outorga permissão de uso de bem público móvel à Sovipa (Sociedade Viçosense de Proteção aos Animais).
O ato solene, que aconteceu no gabinete do prefeito, oficializa a cessão, por prazo definido, de um automóvel Renault Master Reves MC, placa RMM7E04, cor branca, ano de fabricação 2020/2021 (tipo Van), que será utilizado pela entidade, exclusivamente, para a promoção de ações voltadas à política de controle da natalidade de cães e gatos instituída pela Lei Federal 13.426/2017, mediante esterilização permanente por cirurgia, ou por outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal.
Pelo decreto assinado, não é permitido o uso do veículo em outra atividade diferente da estabelecida sem a concordância prévia e expressa do município. Também é vedada a cessão ou transferência do mesmo pela Sovipa.
A permissão de uso do bem é até o dia 31 de dezembro de 2024 e, durante este período, correrá por conta da Sovipa todas as despesas ordinárias e custos acarretados pelo uso do bem, inclusive combustível e manutenção.
O termo de permissão é amparado pela disposição contida no Artigo 16, parágrafo 3º, da Lei Orgânica Municipal e entrará em vigor na data da sua publicação.
Participaram da assinatura do decreto, além do prefeito de Viçosa, o presidente da Sovipa, Edison Carocci; a vereadora, Marly Coelho Januário, intermediadora de todo o processo que culminou na aprovação da Emenda Parlamentar do deputado federal Fred Costa, que possibilitou a aquisição do veiculo; o procurador geral do Município, Adriano de Castro Antônio; o secretário de finanças, Luís Costa Lopes da Silva; o superintendente de gestão pública e governança, Luan Campos Monteiro Gomes e o médico veterinário, Christodato Martins.
por DCM