Prefeitura de Viçosa facilita regulamentação para propostas e parcerias público-privadas

O decreto permite que empresas e cidadãos apresentem projetos, levantamentos, investigações ou estudos para auxiliar na estruturação de empreendimentos junto ao poder público.

Publicado em 27/03/2025 15:33

O prefeito Ângelo Chequer assinou, nesta terça-feira, 25, o Decreto N.º 6.134/2025, que regulamenta o PPMI (Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse). O decreto permite que empresas e cidadãos apresentem projetos, levantamentos, investigações ou estudos para auxiliar na estruturação de empreendimentos junto ao poder público.

O documento estabelece normas para estabelecimento de PPP (Parceria Público-Privada), concessão ou permissão de uso e de serviços públicos, desestatizações, parcerias estratégicas ou arrendamento de bens públicos, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta.

Segundo o prefeito, o decreto tem objetivo de facilitar que empresas ou pessoas promovam ações de interesse público. Também é voltado para apresentação espontânea ao poder público de propostas, projetos, levantamentos, investigações ou estudos formulados por pessoa física ou jurídica de direito privado, para uso na estruturação de empreendimentos.

“Queremos facilitar que você, seja empreendedor ou cidadão, que queira colaborar com a nossa cidade, seja bem vindo com propostas para nossa cidade. Tenho a certeza que grandes propostas vão surgir e nós estamos aqui para receber as propostas de braços abertos”, destaca o prefeito Ângelo Chequer.

Os direitos sobre os estudos apresentados serão cedidos gratuitamente ao município, salvo exceções previstas em edital, permitindo seu uso pela administração pública.

O PPMI será convocado, mediante edital de chamamento público, para os interessados apresentarem, independentemente de autorização, seus projetos, levantamentos, investigações ou estudos, em caráter preliminar e simplificado.

por DCM